847 acórdãos e 74.364 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 152 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 0,7% concederam ou deram provimento.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Como o STJ vem decidindo
152 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
16 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJMA · 11 TRT6 · 10 TJPE · 10 TR5 · 9 TJAL · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR3 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art255