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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 255

847 acórdãos e 74.364 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026. Nos 152 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,5% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 0,7% concederam ou deram provimento.

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Como o STJ vem decidindo

152 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 87,5%negaram provimento ou a ordem133
  • 11,8%não conheceram do recurso18
  • 0,7%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

847

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

357 STJ · 140 TJSP · 47 TJGO · 44 TJMT · 39 TST · 31 TJPR · 23 TJBA · 18 TJRN
e mais 32 tribunais

16 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJMA · 11 TRT6 · 10 TJPE · 10 TR5 · 9 TJAL · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR3 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT10

0242189-66.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 5001106-85.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 22/10/2026 0000358-90.2025.8.17.3250 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 20/10/2026 Ver todos os 847 acórdãos
74.364

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

73.337 TST · 702 STJ · 138 TRF1 · 77 TJBA · 21 TJSP · 21 TJGO · 16 TJPR · 13 TJDFT
e mais 10 tribunais

11 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJPE · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF2

0000095-92.2025.5.09.0029 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 1000420-73.2024.5.02.0710 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 1002067-72.2024.5.02.0009 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 Ver todas as 74.364 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art255