5.833 acórdãos e 4.591 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
225 TJBA · 208 TJPR · 184 TJES · 150 TJTO · 147 TRF5 · 145 TRF2 · 125 TJMT · 120 TJPE · 118 TJPI · 91 TJMA · 86 TRF4 · 70 TJRO · 57 TJAM · 53 TRF3 · 49 TJPA · 47 TJAL · 36 TJCE · 35 TRF1 · 30 TJMS · 25 STJ · 25 TRT18 · 24 TJPB · 21 TRT16 · 17 TRT6 · 14 TRT10 · 11 TJSE · 11 TRT21 · 10 TRT1 · 9 TRT11 · 8 TRT12 · 7 TJRR · 6 TRT3 · 5 TST · 4 TRT5 · 4 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
146 TJGO · 134 TRF2 · 127 TJMG · 124 TJCE · 123 TJBA · 103 TST · 101 TJRJ · 46 TRF1 · 40 TJPE · 28 TJES · 20 TJPB · 16 TRF5 · 8 TJAP · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art257