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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 257

5.833 acórdãos e 4.591 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Decisões que citam este artigo

5.833

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

900 TJRS · 480 TJRJ · 452 TJMG · 443 TJSP · 408 TJSC · 384 TJRN · 354 TJGO · 226 TJDFT
e mais 40 tribunais

225 TJBA · 208 TJPR · 184 TJES · 150 TJTO · 147 TRF5 · 145 TRF2 · 125 TJMT · 120 TJPE · 118 TJPI · 91 TJMA · 86 TRF4 · 70 TJRO · 57 TJAM · 53 TRF3 · 49 TJPA · 47 TJAL · 36 TJCE · 35 TRF1 · 30 TJMS · 25 STJ · 25 TRT18 · 24 TJPB · 21 TRT16 · 17 TRT6 · 14 TRT10 · 11 TJSE · 11 TRT21 · 10 TRT1 · 9 TRT11 · 8 TRT12 · 7 TJRR · 6 TRT3 · 5 TST · 4 TRT5 · 4 TRT24 · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 TRT20

0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0006058-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0110936-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 Ver todos os 5.833 acórdãos
4.591

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.045 TJMA · 723 TJDFT · 629 STJ · 361 TRF4 · 273 TJSC · 188 TJSP · 186 TJPR · 156 TJRS
e mais 18 tribunais

146 TJGO · 134 TRF2 · 127 TJMG · 124 TJCE · 123 TJBA · 103 TST · 101 TJRJ · 46 TRF1 · 40 TJPE · 28 TJES · 20 TJPB · 16 TRF5 · 8 TJAP · 4 TJAM · 4 TJPI · 4 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5010581-63.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 AREsp 3251269STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 0158769-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 Ver todas as 4.591 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art257