569 acórdãos e 3.482 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
19 TJMS · 17 TJRJ · 15 TJMG · 13 TJBA · 13 TJRS · 13 TJMA · 9 TJPE · 7 TJRN · 6 TJPI · 6 TJES · 6 TRF2 · 6 TRT10 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJRO · 5 TJTO · 5 TRT3 · 4 TRF5 · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TJSP · 10 TJCE · 10 TJGO · 10 TRF2 · 4 TJMG · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art251