Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 10.654 acórdãos e 6.046 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
V - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - pelo correio;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - por oficial de justiça;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - por edital.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
472 TJPR · 388 TJPI · 350 TJRN · 293 TJCE · 290 TJSC · 197 TRT3 · 193 TJMA · 161 TJPE · 138 TJMS · 137 TRT18 · 136 TJTO · 135 TRT12 · 114 TJPB · 109 TRF2 · 108 TJPA · 101 TRF5 · 97 TJAM · 96 TRF3 · 91 TRF4 · 84 TRT6 · 72 TJAL · 72 TRF1 · 72 TRT21 · 70 TRT16 · 62 TJSE · 62 TRT1 · 59 TJES · 56 TJRO · 54 TRT10 · 54 TRT20 · 45 STJ · 38 TRT9 · 35 TJAP · 28 TRT5 · 26 TRT7 · 24 TR3 · 23 TRT19 · 19 TST · 17 TJAC · 16 TRT11 · 13 TJRR · 12 TRT24 · 11 TRT14 · 10 CNJ · 10 TRT23 · 6 TR5 · 2 TR2 · 1 STF
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
206 TJSP · 199 TRF4 · 156 TJPR · 155 TJMG · 154 TJRJ · 113 TRF2 · 99 TJBA · 90 TJPE · 47 TRF1 · 40 TJES · 36 TJPB · 25 TR3 · 25 TRT3 · 15 STF · 12 TJAP · 8 TJAM · 7 TJPI · 6 TRF5 · 5 TRT6 · 3 TCESP · 2 TNU · 2 TRT19 · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246