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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 246

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 10.654 acórdãos e 6.046 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - pelo correio;

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - por oficial de justiça;

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - por edital.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

10.654

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.121 TJRJ · 902 TJGO · 887 TJSP · 841 TJDFT · 703 TJRS · 581 TJBA · 486 TJMG · 474 TJMT
e mais 48 tribunais

472 TJPR · 388 TJPI · 350 TJRN · 293 TJCE · 290 TJSC · 197 TRT3 · 193 TJMA · 161 TJPE · 138 TJMS · 137 TRT18 · 136 TJTO · 135 TRT12 · 114 TJPB · 109 TRF2 · 108 TJPA · 101 TRF5 · 97 TJAM · 96 TRF3 · 91 TRF4 · 84 TRT6 · 72 TJAL · 72 TRF1 · 72 TRT21 · 70 TRT16 · 62 TJSE · 62 TRT1 · 59 TJES · 56 TJRO · 54 TRT10 · 54 TRT20 · 45 STJ · 38 TRT9 · 35 TJAP · 28 TRT5 · 26 TRT7 · 24 TR3 · 23 TRT19 · 19 TST · 17 TJAC · 16 TRT11 · 13 TJRR · 12 TRT24 · 11 TRT14 · 10 CNJ · 10 TRT23 · 6 TR5 · 2 TR2 · 1 STF

0003650-69.2025.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 0110936-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 2204036-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 13/11/2026 Ver todos os 10.654 acórdãos
6.046

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.237 TJDFT · 790 TJSC · 771 TJRS · 650 STJ · 455 TST · 273 TJMA · 254 TJGO · 210 TJCE
e mais 23 tribunais

206 TJSP · 199 TRF4 · 156 TJPR · 155 TJMG · 154 TJRJ · 113 TRF2 · 99 TJBA · 90 TJPE · 47 TRF1 · 40 TJES · 36 TJPB · 25 TR3 · 25 TRT3 · 15 STF · 12 TJAP · 8 TJAM · 7 TJPI · 6 TRF5 · 5 TRT6 · 3 TCESP · 2 TNU · 2 TRT19 · 1 TRT12

5040683-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 0152105-33.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann · 09/11/2026 AREsp 3293903STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 Ver todas as 6.046 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246