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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 242

3.392 acórdãos e 2.726 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Decisões que citam este artigo

3.392

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

385 TJSP · 307 TJPR · 297 TJGO · 230 TJRS · 197 TJMG · 180 TJRJ · 160 TJRN · 159 TJDFT
e mais 47 tribunais

148 TJBA · 113 TRT6 · 97 TJPE · 94 TJPI · 85 TJSC · 81 TJMA · 68 TRF1 · 67 TRF3 · 60 TJMT · 57 TJTO · 47 TJCE · 44 TRT10 · 41 STJ · 41 TJES · 40 TJAL · 39 TRF5 · 34 TRF2 · 32 TRT12 · 29 TJPA · 26 TJAM · 26 TRT18 · 22 TRT9 · 20 TRT3 · 19 TJPB · 19 TRT1 · 16 TJRO · 15 TJMS · 13 TJSE · 13 TRT21 · 12 TRF4 · 10 TRT20 · 8 TRT14 · 7 TST · 5 TR3 · 5 TJAP · 5 TRT19 · 4 TJRR · 3 TJAC · 2 TR1 · 2 TRT5 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0003727-89.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0000364-82.2025.8.17.2770 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/11/2026 2163304-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fábio Podestá · 09/11/2026 Ver todos os 3.392 acórdãos
2.726

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

880 STJ · 309 TJDFT · 255 TST · 205 TJPR · 132 TJMA · 107 TJSC · 107 TJSP · 99 TJMG
e mais 18 tribunais

94 TJRJ · 88 TJRS · 77 TJCE · 69 TRF1 · 63 TRF4 · 60 TJGO · 58 TRF2 · 52 TJBA · 28 TJPE · 15 TJES · 6 TJPB · 5 TRF5 · 4 STF · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 2 TJAP · 1 TNU

0065880-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 1001171-42.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior · 11/11/2026 0103149-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 2.726 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art242