29.533 acórdãos e 14.752 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
1.005 TJCE · 919 TJMT · 858 TJMS · 843 TJPE · 829 TST · 786 TJRN · 733 TJSC · 680 TJPI · 592 TJMA · 480 TRT1 · 441 TJTO · 405 TJES · 402 TJAL · 368 TJAM · 345 TRT6 · 339 TRF5 · 306 TJPA · 296 TRF2 · 257 TJRO · 222 TRF3 · 218 TRT3 · 202 TRF4 · 193 TRF1 · 193 TJPB · 176 STJ · 175 TRT12 · 168 TRT10 · 159 TRT18 · 157 TJSE · 134 TRT9 · 107 TRT21 · 87 TR3 · 79 TRT7 · 79 TRT16 · 77 TRT5 · 71 TRT20 · 46 TJRR · 40 TRT11 · 31 TRT19 · 27 TRT14 · 16 TR5 · 16 TJAP · 14 TRT23 · 9 TJAC · 9 TRT24 · 8 TR1 · 7 STF · 4 CARF · 4 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
591 TJRS · 451 TJMG · 435 TJPE · 400 TJSP · 400 TRF4 · 257 TRF1 · 241 TJBA · 225 TRF2 · 184 TJRJ · 128 TJES · 55 TJPB · 53 TRF5 · 40 STF · 34 TJPI · 26 TRT3 · 21 TJAP · 13 TJAM · 9 TRT6 · 7 TR3 · 6 TRT1 · 3 TJAC · 1 TCESP · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239