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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 239

29.533 acórdãos e 14.752 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

Decisões que citam este artigo

29.533

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.229 TJSP · 2.605 TJGO · 2.138 TJDFT · 1.667 TJPR · 1.666 TJRJ · 1.646 TJRS · 1.575 TJMG · 1.395 TJBA
e mais 49 tribunais

1.005 TJCE · 919 TJMT · 858 TJMS · 843 TJPE · 829 TST · 786 TJRN · 733 TJSC · 680 TJPI · 592 TJMA · 480 TRT1 · 441 TJTO · 405 TJES · 402 TJAL · 368 TJAM · 345 TRT6 · 339 TRF5 · 306 TJPA · 296 TRF2 · 257 TJRO · 222 TRF3 · 218 TRT3 · 202 TRF4 · 193 TRF1 · 193 TJPB · 176 STJ · 175 TRT12 · 168 TRT10 · 159 TRT18 · 157 TJSE · 134 TRT9 · 107 TRT21 · 87 TR3 · 79 TRT7 · 79 TRT16 · 77 TRT5 · 71 TRT20 · 46 TJRR · 40 TRT11 · 31 TRT19 · 27 TRT14 · 16 TR5 · 16 TJAP · 14 TRT23 · 9 TJAC · 9 TRT24 · 8 TR1 · 7 STF · 4 CARF · 4 TR2

0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0002785-63.2022.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0003650-69.2025.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 Ver todos os 29.533 acórdãos
14.752

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.784 STJ · 1.535 TJDFT · 1.441 TJMA · 1.271 TST · 1.254 TJCE · 1.056 TJSC · 1.021 TJPR · 809 TJGO
e mais 23 tribunais

591 TJRS · 451 TJMG · 435 TJPE · 400 TJSP · 400 TRF4 · 257 TRF1 · 241 TJBA · 225 TRF2 · 184 TJRJ · 128 TJES · 55 TJPB · 53 TRF5 · 40 STF · 34 TJPI · 26 TRT3 · 21 TJAP · 13 TJAM · 9 TRT6 · 7 TR3 · 6 TRT1 · 3 TJAC · 1 TCESP · 1 TRT12

5008369-59.2025.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0163371-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 13/11/2026 0065880-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 14.752 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239