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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 240

67.362 acórdãos e 32.960 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,0% negaram provimento ou a ordem, 50,0% não conheceram do recurso.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 05/2026, por resultado:

  • 50,0%negaram provimento ou a ordem27
  • 50,0%não conheceram do recurso27

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

67.362

acórdãos de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

8.523 TJRS · 6.855 TRF4 · 6.451 TRF3 · 6.152 TJSP · 2.774 TJSC · 2.744 TJPR · 2.678 TJRJ · 2.671 TJMG
e mais 50 tribunais

2.637 TJGO · 2.450 TJBA · 2.192 TJRN · 1.957 TJPE · 1.948 TJPI · 1.909 TJDFT · 1.778 TJMT · 1.547 TJAL · 1.278 TR3 · 1.245 TRF5 · 1.186 TJCE · 1.130 TJMS · 866 TJMA · 788 TRF2 · 714 TJAM · 509 TRF1 · 493 TJTO · 486 TJES · 445 TJPA · 444 TJPB · 397 STJ · 265 TR1 · 256 TJSE · 242 TRT3 · 234 TJRO · 227 TR5 · 170 TST · 115 TRT10 · 93 TRT12 · 77 TJRR · 74 TRT21 · 64 TR2 · 46 TRT1 · 45 TRT6 · 35 TRT14 · 30 TRT24 · 25 TRT9 · 20 TRT5 · 18 TRT18 · 15 TRT19 · 15 TRT20 · 13 TJAP · 12 TRT7 · 9 TRT16 · 4 TNU · 4 TRT11 · 3 TJAC · 2 TJMMG · 1 STF · 1 CARF

0006058-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0801006-53.2024.8.12.0003 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1412585-84.2026.8.12.0000 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 13/11/2026 Ver todos os 67.362 acórdãos
32.960

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

9.956 STJ · 3.622 TST · 2.272 TJPR · 2.181 TJSC · 2.175 TRF4 · 2.107 TJBA · 1.860 TJMA · 1.606 TJDFT
e mais 24 tribunais

1.466 TJCE · 903 TJGO · 877 TJPE · 859 TJSP · 791 TJRS · 702 TJMG · 383 TRF2 · 300 TJRJ · 247 TRF1 · 132 TR3 · 104 TJAM · 97 TJES · 86 TJPI · 76 TJPB · 70 TRF5 · 42 STF · 24 TJAP · 7 TNU · 5 TR2 · 5 TRT3 · 2 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12

0007175-48.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0007175-48.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 Ver todas as 32.960 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240