67.362 acórdãos e 32.960 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,0% negaram provimento ou a ordem, 50,0% não conheceram do recurso.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Como o STJ vem decidindo
54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
2.637 TJGO · 2.450 TJBA · 2.192 TJRN · 1.957 TJPE · 1.948 TJPI · 1.909 TJDFT · 1.778 TJMT · 1.547 TJAL · 1.278 TR3 · 1.245 TRF5 · 1.186 TJCE · 1.130 TJMS · 866 TJMA · 788 TRF2 · 714 TJAM · 509 TRF1 · 493 TJTO · 486 TJES · 445 TJPA · 444 TJPB · 397 STJ · 265 TR1 · 256 TJSE · 242 TRT3 · 234 TJRO · 227 TR5 · 170 TST · 115 TRT10 · 93 TRT12 · 77 TJRR · 74 TRT21 · 64 TR2 · 46 TRT1 · 45 TRT6 · 35 TRT14 · 30 TRT24 · 25 TRT9 · 20 TRT5 · 18 TRT18 · 15 TRT19 · 15 TRT20 · 13 TJAP · 12 TRT7 · 9 TRT16 · 4 TNU · 4 TRT11 · 3 TJAC · 2 TJMMG · 1 STF · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
1.466 TJCE · 903 TJGO · 877 TJPE · 859 TJSP · 791 TJRS · 702 TJMG · 383 TRF2 · 300 TJRJ · 247 TRF1 · 132 TR3 · 104 TJAM · 97 TJES · 86 TJPI · 76 TJPB · 70 TRF5 · 42 STF · 24 TJAP · 7 TNU · 5 TR2 · 5 TRT3 · 2 TCESP · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240