Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 2.333 acórdãos e 2.911 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
76 TJRS · 64 TJDFT · 61 TJMT · 51 TJMS · 44 TJMA · 43 TJCE · 42 TRF4 · 40 TJPE · 38 TJES · 36 TJPI · 36 TRF3 · 29 STJ · 25 TRF5 · 24 TRT6 · 23 TJTO · 20 TJPB · 18 TRT12 · 15 TJPA · 15 TR3 · 14 TRT21 · 13 TJAL · 12 TJRO · 12 TST · 11 TRF1 · 11 TRF2 · 11 TRT3 · 10 TRT1 · 10 TRT20 · 7 TJAM · 6 TRT18 · 4 TJSE · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
71 TJMG · 69 TJRS · 53 TJMA · 35 TJGO · 33 TRF2 · 29 TJPE · 28 TRF1 · 27 TJBA · 18 TJRJ · 13 TR3 · 10 TJPB · 9 STF · 7 TJES · 4 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRT6
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art247