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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 247

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 2.333 acórdãos e 2.911 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Decisões que citam este artigo

2.333

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

685 TJSP · 165 TJPR · 159 TJGO · 114 TJMG · 102 TJRN · 98 TJRJ · 92 TJBA · 81 TJSC
e mais 38 tribunais

76 TJRS · 64 TJDFT · 61 TJMT · 51 TJMS · 44 TJMA · 43 TJCE · 42 TRF4 · 40 TJPE · 38 TJES · 36 TJPI · 36 TRF3 · 29 STJ · 25 TRF5 · 24 TRT6 · 23 TJTO · 20 TJPB · 18 TRT12 · 15 TJPA · 15 TR3 · 14 TRT21 · 13 TJAL · 12 TJRO · 12 TST · 11 TRF1 · 11 TRF2 · 11 TRT3 · 10 TRT1 · 10 TRT20 · 7 TJAM · 6 TRT18 · 4 TJSE · 4 TRT19 · 3 TRT7 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 TR2

3016449-32.2026.8.06.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 11/11/2026 0028993-92.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 1025463-60.2025.8.26.0224 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo · 09/11/2026 Ver todos os 2.333 acórdãos
2.911

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.488 STJ · 211 TJSC · 181 TST · 156 TJDFT · 147 TJSP · 113 TJCE · 108 TJPR · 96 TRF4
e mais 16 tribunais

71 TJMG · 69 TJRS · 53 TJMA · 35 TJGO · 33 TRF2 · 29 TJPE · 28 TRF1 · 27 TJBA · 18 TJRJ · 13 TR3 · 10 TJPB · 9 STF · 7 TJES · 4 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRT6

CR 23421STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CR 23420STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 CR 23401STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.911 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art247