Incluído pela Lei 14.195/2021. 5.472 acórdãos e 5.281 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
201 TJBA · 168 TJSC · 145 TJMT · 135 TRT6 · 131 TJPI · 126 TJMA · 107 TJPE · 101 TJCE · 100 TRF1 · 91 TJAL · 90 TRT18 · 61 TJES · 60 TJTO · 60 TRF3 · 59 TRT12 · 52 STJ · 49 TRF2 · 47 TST · 47 TRT1 · 46 TJPA · 43 TJAM · 42 TRT10 · 39 TJRO · 38 TJMS · 37 TRT9 · 35 TRF4 · 34 TJPB · 34 TRT21 · 32 TRT20 · 31 TRF5 · 27 TRT3 · 22 TJSE · 17 TRT5 · 15 TR3 · 12 TRT11 · 10 TRT19 · 7 TRT14 · 7 TRT16 · 5 TRT7 · 5 TRT24 · 4 TRT23 · 2 TJRR · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJMMG · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
171 TJGO · 169 TRF4 · 157 TRF1 · 114 TJSP · 93 TJRS · 77 TJMG · 75 TJPE · 54 TJBA · 29 TJRJ · 15 TJPI · 11 TJPB · 10 TRF5 · 9 STF · 9 TJES · 5 TRT3 · 3 TR3 · 3 TRT6 · 2 TJAM · 1 TCESP · 1 TJAC · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art238