535 acórdãos e 2.298 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
21 TJAL · 14 TJMG · 14 TJRJ · 14 TJMT · 13 TJRS · 10 TJDFT · 10 TST · 9 TJPI · 9 TRF4 · 8 STJ · 8 TJSC · 8 TRT1 · 7 TJPE · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJMG · 17 TJDFT · 14 TJRS · 12 TJMA · 10 TJPE · 8 TJGO · 7 STF · 7 TJES · 7 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TRF5
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art237