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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 237

535 acórdãos e 2.298 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Decisões que citam este artigo

535

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

76 TJRN · 56 TRF1 · 45 TRF5 · 41 TRF3 · 38 TJSP · 33 TJGO · 30 TJPR · 24 TJBA
e mais 31 tribunais

21 TJAL · 14 TJMG · 14 TJRJ · 14 TJMT · 13 TJRS · 10 TJDFT · 10 TST · 9 TJPI · 9 TRF4 · 8 STJ · 8 TJSC · 8 TRT1 · 7 TJPE · 6 TJPB · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TR3 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

2221623-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 0000462-97.2023.8.17.3300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 2189326-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 07/11/2026 Ver todos os 535 acórdãos
2.298

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.384 TRF4 · 559 STJ · 69 TJSP · 42 TST · 41 TJSC · 38 TRF1 · 32 TJPR · 23 TJCE
e mais 14 tribunais

18 TJMG · 17 TJDFT · 14 TJRS · 12 TJMA · 10 TJPE · 8 TJGO · 7 STF · 7 TJES · 7 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TRF5

1000831-98.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/11/2026 2268922-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 06/11/2026 CC 215859STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 Ver todas as 2.298 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art237