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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Civil

Art. 236

1.623 acórdãos e 1.873 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Decisões que citam este artigo

1.623

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

356 TJRN · 116 TJBA · 86 TJMG · 85 TRT6 · 80 TJRJ · 66 TJGO · 66 TJMT · 58 TJPR
e mais 47 tribunais

57 TJSC · 45 TST · 45 TRT3 · 42 TRT18 · 41 TJRS · 40 TJPE · 34 TJDFT · 33 TJSP · 32 TJMA · 31 TRT10 · 26 TJPI · 26 TRT9 · 24 TJES · 21 TRF3 · 20 TRF1 · 17 TRF5 · 15 TJCE · 13 TJMS · 13 TRT1 · 13 TRT7 · 12 TJPB · 12 TRF2 · 11 TRT20 · 9 STJ · 9 TJAL · 8 TJPA · 8 TRT21 · 7 TRT5 · 6 TRT11 · 6 TRT19 · 4 TJTO · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TRT14 · 1 TRT24

08272242320268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 23/10/2026 1025713-58.2025.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 22/10/2026 1001635-63.2025.8.11.0091 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 20/10/2026 Ver todos os 1.623 acórdãos
1.873

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

436 TST · 427 STJ · 146 TJCE · 123 TJDFT · 98 TJPR · 97 TJMA · 92 TRT3 · 80 TJMG
e mais 22 tribunais

57 TRF1 · 49 TJBA · 44 TJSP · 43 TJSC · 36 TRT6 · 32 TRF4 · 25 TJRS · 16 TJRJ · 15 TRF2 · 13 TRT10 · 12 TJGO · 8 TJPE · 5 TJPB · 4 STF · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJPI · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT23

2266146-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 04/11/2026 HC 279037 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 02/11/2026 AREsp 1996434STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 Ver todas as 1.873 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art236