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Código de Processo Civil

Art. 235

279 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

102 TST · 50 TJSP · 27 TJBA · 11 TJCE · 11 TJMG · 9 TJDFT · 9 TJRJ · 9 TJGO
e mais 20 tribunais

8 TJRN · 7 TJSC · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJMT · 3 TJPI · 3 TRT1 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5075356-62.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 0677067-47.2026.8.13.0000 Repres por Excesso PrazoTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 27/10/2026 4133174-92.2026.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 17/09/2026 Ver todos os 279 acórdãos
535

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

234 TST · 58 TJSC · 58 TJMG · 55 TJSP · 25 STJ · 20 TJPR · 13 TJCE · 11 TJDFT
e mais 15 tribunais

9 TJRJ · 9 TRF1 · 9 TJMA · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPB

5104325-87.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 30/10/2026 5103227-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 27/10/2026 5091610-13.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 16/10/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art235