279 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJRN · 7 TJSC · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJMT · 3 TJPI · 3 TRT1 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJRJ · 9 TRF1 · 9 TJMA · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art235