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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Código de Processo Civil

Art. 233

443 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

443

acórdãos de TJMT, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

94 TJMT · 88 TRT6 · 38 TJSP · 30 TJRS · 27 TJBA · 25 TJPR · 18 TJDFT · 14 TJMG
e mais 28 tribunais

12 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJRN · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TRF3 · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 TST · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT10

1039916-36.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026 1015286-13.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 1031954-59.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 07/10/2026 Ver todos os 443 acórdãos
395

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 69 TJPR · 61 TJDFT · 49 TJRS · 35 TST · 21 TJSP · 11 TJMG · 7 TJCE
e mais 11 tribunais

7 TJMA · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT6

AREsp 3403451STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3335280STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026 0000812-71.2026.8.16.0111TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026 Ver todas as 395 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art233