443 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
12 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJRN · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TRF3 · 5 TJMS · 5 TJPE · 4 TST · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMA · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art233