744 acórdãos e 2.677 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
16 TJBA · 14 TJMT · 14 TJMA · 10 TJES · 9 TJDFT · 9 TJPE · 8 STJ · 8 TJMG · 7 TJAL · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJRO · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
18 TJMG · 17 TRT3 · 16 TRF4 · 15 TJDFT · 10 TJES · 8 TJCE · 8 TRF2 · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJPI · 5 TJPE · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT6
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art225