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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 225

744 acórdãos e 2.677 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Decisões que citam este artigo

744

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

204 TJGO · 156 TJPR · 76 TJRS · 49 TJRN · 29 TJRJ · 28 TJPI · 24 TJSC · 16 TJSP
e mais 29 tribunais

16 TJBA · 14 TJMT · 14 TJMA · 10 TJES · 9 TJDFT · 9 TJPE · 8 STJ · 8 TJMG · 7 TJAL · 7 TJTO · 7 TJPB · 6 TJRO · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 TRF3 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0000254-04.2023.8.16.0112TJPR, Rel. substituto fernando cesar zeni · 10/11/2026 5030080-08.2026.8.21.0027 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 30/10/2026 5042521-21.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Quadros · 30/10/2026 Ver todos os 744 acórdãos
2.677

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.085 TST · 139 TJSC · 96 STJ · 87 TJGO · 74 TJPR · 27 TJMA · 23 TJRS · 21 TJSP
e mais 16 tribunais

18 TJMG · 17 TRT3 · 16 TRF4 · 15 TJDFT · 10 TJES · 8 TJCE · 8 TRF2 · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJPI · 5 TJPE · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT6

0002163-85.2018.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 14/11/2026 0162057-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 13/11/2026 0001241-85.2023.8.16.0194TJPR, Rel. Angela Khury · 10/11/2026 Ver todas as 2.677 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art225