978 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
31 TJDFT · 31 TJMG · 30 TJRJ · 26 TJES · 26 TRF4 · 24 TJBA · 21 TRF5 · 19 TJMT · 19 TRF2 · 16 TRF1 · 16 TJMA · 15 TJPE · 10 TJPI · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TJMS · 6 TJPA · 6 TST · 6 TRT1 · 5 TJAM · 5 TR3 · 4 TJAL · 4 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
26 TJSC · 25 TJPE · 16 TJGO · 15 TJBA · 15 TRF2 · 12 TRF1 · 10 TJCE · 9 TJES · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 STF · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art221