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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 221

978 acórdãos e 1.019 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Decisões que citam este artigo

978

acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

303 TJRS · 53 TRF3 · 50 TJSP · 49 TJGO · 43 STJ · 42 TJRN · 40 TJPR · 36 TJSC
e mais 34 tribunais

31 TJDFT · 31 TJMG · 30 TJRJ · 26 TJES · 26 TRF4 · 24 TJBA · 21 TRF5 · 19 TJMT · 19 TRF2 · 16 TRF1 · 16 TJMA · 15 TJPE · 10 TJPI · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TJMS · 6 TJPA · 6 TST · 6 TRT1 · 5 TJAM · 5 TR3 · 4 TJAL · 4 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT16

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 90012222320268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0100196-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 05/11/2026 Ver todos os 978 acórdãos
1.019

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

347 STJ · 151 TST · 84 TJDFT · 72 TRF4 · 68 TJSP · 59 TJMG · 57 TJPR · 33 TJMA
e mais 16 tribunais

26 TJSC · 25 TJPE · 16 TJGO · 15 TJBA · 15 TRF2 · 12 TRF1 · 10 TJCE · 9 TJES · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 STF · 2 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

0103489-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 13/11/2026 0000544-22.2021.5.09.0892 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 5020989-31.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 Ver todas as 1.019 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art221