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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 219

45.408 acórdãos e 128.529 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 428 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 34,3% negaram provimento ou a ordem, 65,2% não conheceram do recurso, 0,5% concederam ou deram provimento.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Como o STJ vem decidindo

428 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 34,3%negaram provimento ou a ordem147
  • 65,2%não conheceram do recurso279
  • 0,5%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

45.408

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.331 TRF3 · 3.456 TJSP · 3.137 TJRS · 2.974 TJGO · 2.591 STJ · 2.512 TJRN · 2.457 TJBA · 2.349 TJPR
e mais 51 tribunais

2.113 TJMG · 1.904 TJRJ · 1.430 TJPI · 1.121 TR3 · 1.102 TJSC · 1.077 TST · 966 TRF5 · 957 TRF1 · 925 TJAL · 856 TJDFT · 758 TJMS · 756 TJPE · 717 TRF4 · 602 TRF2 · 551 TJPA · 529 TJES · 512 TJMA · 460 TJMT · 357 TJCE · 297 TJPB · 183 TJAM · 175 TJTO · 174 TRT3 · 147 TRT10 · 144 TJRO · 109 TRT18 · 98 TR1 · 98 TRT12 · 77 TJSE · 56 TRT21 · 54 TRT6 · 44 TR5 · 42 TRT1 · 36 TRT20 · 21 TJAP · 21 TRT9 · 19 TRT5 · 17 TR2 · 15 TJRR · 13 TRT7 · 12 TRT19 · 10 STF · 10 TRT14 · 9 TJAC · 7 TJMMG · 6 TRT11 · 5 TRT24 · 3 CARF · 3 TRT16 · 2 CNJ · 1 TRT23

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 90008662820268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 08180214220238230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 Ver todos os 45.408 acórdãos
128.529

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

73.590 STJ · 9.237 TJPR · 6.622 TJMG · 5.374 TST · 4.718 TJSP · 4.236 TJDFT · 3.840 TRF2 · 3.306 TJBA
e mais 26 tribunais

2.557 TJGO · 2.514 TJRS · 2.190 TRF4 · 2.046 TJCE · 1.949 TJSC · 1.322 TJMA · 1.046 TJPE · 947 TRF1 · 924 TJRJ · 688 TJES · 485 TJAP · 286 TJPB · 224 TR3 · 137 STF · 114 TRF5 · 95 TJPI · 25 TRT3 · 22 TJAM · 18 TNU · 5 TRF6 · 5 TJAC · 2 TCESP · 2 TRT1 · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT12

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0163659-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0031786-72.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todas as 128.529 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219