45.408 acórdãos e 128.529 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 428 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 34,3% negaram provimento ou a ordem, 65,2% não conheceram do recurso, 0,5% concederam ou deram provimento.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Como o STJ vem decidindo
428 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
2.113 TJMG · 1.904 TJRJ · 1.430 TJPI · 1.121 TR3 · 1.102 TJSC · 1.077 TST · 966 TRF5 · 957 TRF1 · 925 TJAL · 856 TJDFT · 758 TJMS · 756 TJPE · 717 TRF4 · 602 TRF2 · 551 TJPA · 529 TJES · 512 TJMA · 460 TJMT · 357 TJCE · 297 TJPB · 183 TJAM · 175 TJTO · 174 TRT3 · 147 TRT10 · 144 TJRO · 109 TRT18 · 98 TR1 · 98 TRT12 · 77 TJSE · 56 TRT21 · 54 TRT6 · 44 TR5 · 42 TRT1 · 36 TRT20 · 21 TJAP · 21 TRT9 · 19 TRT5 · 17 TR2 · 15 TJRR · 13 TRT7 · 12 TRT19 · 10 STF · 10 TRT14 · 9 TJAC · 7 TJMMG · 6 TRT11 · 5 TRT24 · 3 CARF · 3 TRT16 · 2 CNJ · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
2.557 TJGO · 2.514 TJRS · 2.190 TRF4 · 2.046 TJCE · 1.949 TJSC · 1.322 TJMA · 1.046 TJPE · 947 TRF1 · 924 TJRJ · 688 TJES · 485 TJAP · 286 TJPB · 224 TR3 · 137 STF · 114 TRF5 · 95 TJPI · 25 TRT3 · 22 TJAM · 18 TNU · 5 TRF6 · 5 TJAC · 2 TCESP · 2 TRT1 · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT12
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219