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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 228

264 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

§ 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TR5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

68 TR5 · 21 TJGO · 18 TJSP · 14 TJPI · 12 TJRS · 12 TJPR · 10 TJRJ · 9 TJSC
e mais 27 tribunais

9 TJMG · 9 TRF3 · 8 TJBA · 8 TRF2 · 7 TJRN · 7 TJMT · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TRT18 · 4 TJAM · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT12

0022141-89.2025.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 06/10/2026 5012891-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Goulart · 06/10/2026 0095226-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo · 03/10/2026 Ver todos os 264 acórdãos
188

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

40 TJPR · 38 TST · 35 STJ · 26 TJMG · 9 TJBA · 8 TJDFT · 6 TRF4 · 4 TJSP
e mais 11 tribunais

3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRT3

5020525-11.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 19/10/2026 5020525-11.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 16/10/2026 5016409-30.2018.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 07/10/2026 Ver todas as 188 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art228