264 acórdãos e 188 decisões monocráticas de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
9 TJMG · 9 TRF3 · 8 TJBA · 8 TRF2 · 7 TJRN · 7 TJMT · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TRT18 · 4 TJAM · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJSC · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art228