293 acórdãos e 612 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
10 TJRJ · 8 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPA · 8 TRF3 · 8 TJMA · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TRF1 · 6 TJSC · 6 TJMT · 6 TRF5 · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJRO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJRS · 14 TJBA · 13 TJGO · 8 TST · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJPE · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF1
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art230