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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 230

293 acórdãos e 612 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 TJPR · 30 TJSP · 23 TJRN · 21 TJGO · 17 TJBA · 15 TJDFT · 13 TJMG · 12 TJPI
e mais 29 tribunais

10 TJRJ · 8 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPA · 8 TRF3 · 8 TJMA · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TRF1 · 6 TJSC · 6 TJMT · 6 TRF5 · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJRO · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5007833-41.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 1001744-39.2024.8.26.0562 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 04/11/2026 RESP 2294546STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 22/10/2026 Ver todos os 293 acórdãos
612

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

199 STJ · 142 TJDFT · 55 TJMG · 53 TJPR · 23 TJMA · 22 TJSC · 21 TJSP · 17 TJCE
e mais 12 tribunais

15 TJRS · 14 TJBA · 13 TJGO · 8 TST · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJPE · 4 TRF5 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJES · 2 TRF1

0505453-74.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 5016762-95.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/11/2026 0713270-29.2024.8.07.0005 198TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 19/10/2026 Ver todas as 612 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art230