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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 229

1.199 acórdãos e 1.539 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Decisões que citam este artigo

1.199

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

185 TJRS · 132 TJSP · 104 TJMG · 70 TJRJ · 66 TJDFT · 64 STJ · 63 TJPR · 62 TJES
e mais 33 tribunais

48 TJBA · 48 TJRN · 42 TJGO · 39 TJPI · 31 TJMA · 30 TJSC · 30 TRF1 · 27 TJMT · 21 TRF5 · 20 TJMS · 18 TRF2 · 17 TRF3 · 16 TJPA · 12 TJPE · 7 TJPB · 7 TRT5 · 5 TJAL · 5 TRT18 · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TJAM · 3 TST · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0817960-61.2026.8.14.0000TJPA · 03/11/2026 0000534-69.2016.4.01.3701 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 28/10/2026 AINTARESP 3180389 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 1.199 acórdãos
1.539

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

428 STJ · 169 TJMG · 161 TJDFT · 139 TRF4 · 117 TJPR · 110 TJSP · 54 TJRS · 54 TRF1
e mais 21 tribunais

46 TJMA · 40 TJGO · 38 TJSC · 35 TJBA · 29 TST · 28 TJES · 24 TJCE · 15 TJPE · 11 TJPI · 9 TRF2 · 8 TJRJ · 6 STF · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJAP · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TRT11 · 1 TRT12

0000570-05.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Rcl 98439 AgR-ED EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 5312938-48.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 07/11/2026 Ver todas as 1.539 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229