1.199 acórdãos e 1.539 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
48 TJBA · 48 TJRN · 42 TJGO · 39 TJPI · 31 TJMA · 30 TJSC · 30 TRF1 · 27 TJMT · 21 TRF5 · 20 TJMS · 18 TRF2 · 17 TRF3 · 16 TJPA · 12 TJPE · 7 TJPB · 7 TRT5 · 5 TJAL · 5 TRT18 · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TJAM · 3 TST · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
46 TJMA · 40 TJGO · 38 TJSC · 35 TJBA · 29 TST · 28 TJES · 24 TJCE · 15 TJPE · 11 TJPI · 9 TRF2 · 8 TJRJ · 6 STF · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJAP · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TCESP · 1 TRT11 · 1 TRT12
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229