443 acórdãos e 532 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 5,0% concederam ou deram provimento.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Como o STJ vem decidindo
40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
14 TJRS · 14 TJMA · 12 TJRN · 11 TJPI · 10 TJGO · 8 TJMT · 8 TJES · 8 TRT18 · 7 CNJ · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TJPR · 12 TRF1 · 9 TRF4 · 7 TJRJ · 6 STF · 6 TJRS · 5 TJSC · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art226