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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 226

443 acórdãos e 532 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026. Nos 40 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,5% negaram provimento ou a ordem, 12,5% não conheceram do recurso, 5,0% concederam ou deram provimento.

Art. 226. O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Como o STJ vem decidindo

40 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 10/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 82,5%negaram provimento ou a ordem33
  • 12,5%não conheceram do recurso5
  • 5,0%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

443

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJPR · 47 STJ · 41 TJRJ · 36 TJBA · 32 TJMG · 29 TJDFT · 28 TJSP · 26 TRF3
e mais 32 tribunais

14 TJRS · 14 TJMA · 12 TJRN · 11 TJPI · 10 TJGO · 8 TJMT · 8 TJES · 8 TRT18 · 7 CNJ · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT20

0049653-76.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 29/10/2026 3026308-72.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 21/10/2026 1075235-10.2024.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 20/10/2026 Ver todos os 443 acórdãos
532

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

136 STJ · 98 TST · 57 TJDFT · 51 TJBA · 33 TJMG · 29 TJMA · 24 TJCE · 24 TJSP
e mais 14 tribunais

18 TJPR · 12 TRF1 · 9 TRF4 · 7 TJRJ · 6 STF · 6 TJRS · 5 TJSC · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPB

1015844-37.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 04/11/2026 1001134-15.2026.5.00.0000 MSCivTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 3021934-47.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 532 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art226