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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 223

17.945 acórdãos e 18.747 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Decisões que citam este artigo

17.945

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.224 TJSP · 1.435 TJRS · 1.404 TJGO · 1.234 TJSC · 1.086 TJTO · 1.077 TJMG · 1.000 TJBA · 901 TJPR
e mais 54 tribunais

663 TJRJ · 621 TJDFT · 578 TJRN · 542 TJPI · 396 TRF5 · 380 TJMT · 350 TJCE · 318 TR5 · 313 TRT6 · 260 TJPE · 230 STJ · 205 TRF2 · 198 TJMA · 177 TJPA · 173 TRF3 · 166 TJES · 161 TJPB · 148 TJSE · 144 TR3 · 131 TST · 121 TRT18 · 110 TRT12 · 107 TJRO · 102 TJAM · 99 TJMS · 94 TRF4 · 94 TRT3 · 87 TJAL · 80 TRT1 · 71 TRT10 · 68 TRF1 · 55 TRT21 · 53 TRT9 · 46 TRT7 · 38 TRT5 · 32 TRT11 · 31 TRT19 · 25 TJAP · 20 TRT20 · 16 TJRR · 14 TRT16 · 13 TRT14 · 8 CARF · 8 TR1 · 8 TRT24 · 6 TRT23 · 5 STM · 5 TJAC · 4 STF · 4 TR2 · 2 TNU · 2 TJMMG · 1 TRF6 · 1 TCEPR

0050116-46.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 08180214220238230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 Ver todos os 17.945 acórdãos
18.747

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

4.197 STJ · 2.147 TJDFT · 1.840 TJMG · 1.564 TJSP · 1.451 TJSC · 1.306 TJPR · 1.197 TJRS · 1.069 TST
e mais 25 tribunais

978 TJGO · 499 TRF4 · 498 TJCE · 406 TJMA · 305 TRF2 · 268 TJES · 210 TJPE · 194 TJRJ · 108 TJBA · 103 TR3 · 98 TRF1 · 90 TJPB · 52 TJAP · 44 TRF5 · 43 STF · 40 TJPI · 13 TRT3 · 11 TJAM · 6 TRT12 · 3 TRF6 · 2 TJAC · 2 TRT6 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT10

5015771-26.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 14/11/2026 0000143-88.2023.8.17.3540 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 5024022-33.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 Ver todas as 18.747 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223