Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 220

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 220

3.810 acórdãos e 7.544 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,9% negaram provimento ou a ordem, 23,1% não conheceram do recurso.

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Como o STJ vem decidindo

39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 76,9%negaram provimento ou a ordem30
  • 23,1%não conheceram do recurso9

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.810

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

654 TJBA · 422 TJGO · 381 STJ · 291 TRT18 · 287 TJSP · 141 TJPE · 123 TJRJ · 104 TJMG
e mais 49 tribunais

101 TRF5 · 97 TRT21 · 93 TJDFT · 89 TJRN · 73 TJPR · 72 TJES · 68 TJCE · 62 TJMT · 58 TJSC · 51 TJPI · 51 TRF3 · 47 TJRS · 42 TRF2 · 41 TJRO · 39 TJMA · 34 TRT6 · 32 TJMS · 30 TJAL · 29 TRF1 · 29 TR3 · 25 TJSE · 24 TJPB · 23 TJAM · 19 TJPA · 17 TRT7 · 16 TST · 16 TRT10 · 16 TRT12 · 15 TJTO · 14 TRF4 · 13 TR1 · 13 TRT1 · 10 TR5 · 8 TRT24 · 6 TRT9 · 6 TRT19 · 5 TRT5 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TJMMG · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TRF6 · 1 TJAP · 1 TRT20

0056386-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0016183-90.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0006756-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 11/11/2026 Ver todos os 3.810 acórdãos
7.544

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.954 STJ · 1.086 TST · 700 TJGO · 574 TJPR · 317 TJDFT · 315 TJMG · 254 TJPE · 250 TJMA
e mais 21 tribunais

219 TJSP · 169 TJCE · 120 TJES · 86 TJBA · 84 TRF4 · 69 TRF2 · 65 TJSC · 49 TRF1 · 46 TJAP · 44 TJPB · 36 TR3 · 31 TJRJ · 24 TJRS · 20 STF · 13 TRF5 · 8 TJAM · 3 TJPI · 2 TCESP · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT6

0001112-62.2025.5.18.0014 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3378482STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0000101-08.2025.5.21.0016 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 09/11/2026 Ver todas as 7.544 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220