Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 222

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 222

604 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Decisões que citam este artigo

604

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

207 TJBA · 63 TJSP · 36 TRF5 · 29 TJTO · 24 TJGO · 20 TJMG · 20 TJRN · 19 TRT6
e mais 38 tribunais

16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TRF3 · 14 TJDFT · 13 TJRS · 11 TJPI · 10 TRF4 · 8 TRF2 · 8 TRT12 · 7 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TJMT · 4 TST · 4 TRT11 · 3 TJAL · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0000353-15.2026.8.17.3030 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 05/11/2026 4980137-28.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Kelly Amaral Arantes (JD) · 29/10/2026 0068446-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 Ver todos os 604 acórdãos
613

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

142 TJBA · 84 STJ · 63 TST · 49 TJMA · 46 TJSP · 43 TJDFT · 36 TJPR · 32 TRF4
e mais 14 tribunais

20 TJSC · 19 TJMG · 17 TRF1 · 10 TRF2 · 9 TJES · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJAP · 4 TJCE · 4 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT11

5022245-13.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 06/11/2026 5022245-13.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 06/11/2026 5099919-23.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 29/10/2026 Ver todas as 613 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art222