604 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TRF3 · 14 TJDFT · 13 TJRS · 11 TJPI · 10 TRF4 · 8 TRF2 · 8 TRT12 · 7 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TJMT · 4 TST · 4 TRT11 · 3 TJAL · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJSC · 19 TJMG · 17 TRF1 · 10 TRF2 · 9 TJES · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TJPE · 5 STF · 5 TJAP · 4 TJCE · 4 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT11
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art222