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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 218

4.555 acórdãos e 4.169 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Decisões que citam este artigo

4.555

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

591 TJSP · 430 TJRS · 372 TJBA · 363 TJGO · 330 TJPR · 194 TJRJ · 182 TJMG · 157 TRT21
e mais 52 tribunais

151 TJPI · 144 TJSC · 139 TJRN · 123 TJDFT · 102 TJMT · 101 TJPE · 99 TRT6 · 87 TRF5 · 78 TJAL · 69 TJPA · 65 TJMA · 63 TJES · 62 TJAM · 55 TJCE · 52 TRF3 · 45 TRT20 · 37 TJMS · 36 TJTO · 35 TJPB · 31 STJ · 31 TRT3 · 30 TJSE · 27 TRF2 · 26 TRT12 · 22 TRT10 · 21 TJRO · 21 TRT11 · 19 TRT18 · 18 TRT1 · 16 TRF4 · 15 TST · 14 TR3 · 13 TRT9 · 11 TRF1 · 10 TJRR · 9 TRT24 · 8 TJAP · 8 TRT7 · 7 TRT5 · 6 CARF · 5 TRT14 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TR1 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TCESP · 2 TR5 · 2 TJAC · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TR2

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 90035770620268230000 Agravo InternoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 2225431-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 Ver todos os 4.555 acórdãos
4.169

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

555 STJ · 398 TJSC · 396 TST · 382 TJSP · 340 TJDFT · 317 TJMG · 260 TJRS · 221 TJPR
e mais 19 tribunais

214 TRF2 · 190 TJMA · 176 TJGO · 145 TJBA · 105 TRF4 · 96 TJCE · 78 TRF1 · 72 TJPB · 66 TJPE · 41 TJRJ · 37 TJES · 19 TJAP · 17 TJPI · 13 STF · 12 TRF5 · 9 TR3 · 6 TRT3 · 3 TJAM · 1 TCESP

0140265-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 14/11/2026 0000079-37.2026.5.14.0071 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 5035630-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 Ver todas as 4.169 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218