4.555 acórdãos e 4.169 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
151 TJPI · 144 TJSC · 139 TJRN · 123 TJDFT · 102 TJMT · 101 TJPE · 99 TRT6 · 87 TRF5 · 78 TJAL · 69 TJPA · 65 TJMA · 63 TJES · 62 TJAM · 55 TJCE · 52 TRF3 · 45 TRT20 · 37 TJMS · 36 TJTO · 35 TJPB · 31 STJ · 31 TRT3 · 30 TJSE · 27 TRF2 · 26 TRT12 · 22 TRT10 · 21 TJRO · 21 TRT11 · 19 TRT18 · 18 TRT1 · 16 TRF4 · 15 TST · 14 TR3 · 13 TRT9 · 11 TRF1 · 10 TJRR · 9 TRT24 · 8 TJAP · 8 TRT7 · 7 TRT5 · 6 CARF · 5 TRT14 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TR1 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TCESP · 2 TR5 · 2 TJAC · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
214 TRF2 · 190 TJMA · 176 TJGO · 145 TJBA · 105 TRF4 · 96 TJCE · 78 TRF1 · 72 TJPB · 66 TJPE · 41 TJRJ · 37 TJES · 19 TJAP · 17 TJPI · 13 STF · 12 TRF5 · 9 TR3 · 6 TRT3 · 3 TJAM · 1 TCESP
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CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218