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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Do Lugar

Código de Processo Civil

Art. 217

113 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJPI, TJRR e outros tribunais citam este artigo

12 TJPI · 11 TJRR · 8 TJBA · 8 TJSP · 7 TJGO · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TRF2
e mais 22 tribunais

5 TJPR · 4 TST · 4 TRT6 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18

3004201-52.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 26/10/2026 08380759220248230010 Agravo InternoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 23/10/2026 90033406920268230000 Agravo Interno no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 23/10/2026 Ver todos os 113 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 21 TST · 15 TJPR · 7 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJGO · 5 TCESP
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TJMG · 3 TRT6 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT3

ARE 1622595 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 18/09/2026 0000002-11.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 03/09/2026 0000803-24.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 03/09/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art217