113 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TJPR · 4 TST · 4 TRT6 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJCE · 4 TJMG · 3 TRT6 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art217