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Código de Processo Civil

Art. 215

647 acórdãos e 481 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Decisões que citam este artigo

647

acórdãos de TR5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

85 TR5 · 70 TJGO · 64 TJPR · 52 TJRN · 33 TJPI · 31 TJDFT · 27 TJMT · 26 TJSP
e mais 35 tribunais

25 TJRJ · 24 TJES · 20 TJSC · 19 TJBA · 17 TRT12 · 14 TJMG · 13 TJPE · 9 TJRS · 9 TJPB · 9 TRF2 · 8 STJ · 8 TJPA · 7 TJAL · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJSE · 6 TRF5 · 5 TJMS · 5 TJAM · 5 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 5 TRT9 · 5 TRT18 · 3 TJTO · 3 CARF · 2 TRF1 · 2 TR2 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0055154-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 28/10/2026 0005841-67.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 27/10/2026 0017471-71.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 Ver todos os 647 acórdãos
481

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

142 STJ · 111 TST · 56 TJPR · 26 TRF4 · 24 TJDFT · 20 TRF1 · 19 TJBA · 17 TJSC
e mais 10 tribunais

17 TJGO · 12 TJMA · 10 TJCE · 10 TJMG · 7 TJSP · 5 TRF2 · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRT3

0001938-15.2008.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0000563-84.2024.5.09.0322 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/10/2026 0211311-22.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 Ver todas as 481 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art215