78 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJRS · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art211