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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Código de Processo Civil

Art. 211

78 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 17 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJAL · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJSC
e mais 13 tribunais

2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT19

0054898-50.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 28/09/2026 0005687-42.2017.8.14.0051TJPA · 21/09/2026 3010881-77.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 14/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art211