191 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJPB · 7 TR3 · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJES · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art201