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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes

Código de Processo Civil

Art. 201

191 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

30 TRF5 · 29 TJGO · 15 TJBA · 14 TJPR · 12 TJES · 12 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJRJ
e mais 22 tribunais

7 TJPB · 7 TR3 · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16

5013759-39.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 21/10/2026 5037393-31.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026 5019124-74.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 15/10/2026 Ver todos os 191 acórdãos
183

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 38 TJMG · 36 TJGO · 15 TJPB · 12 TST · 10 TJBA · 8 TRF4 · 4 TJPR
e mais 11 tribunais

4 TJES · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TR3

ARE 1629552 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 17/10/2026 ARE 1570212 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 AREsp 3260768STJ, Rel. Sérgio Kukina · 02/09/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art201