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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 197

898 acórdãos e 1.018 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .

Decisões que citam este artigo

898

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

111 TJRJ · 102 TJPR · 97 TJGO · 80 TRT5 · 59 TJMG · 47 TJRS · 44 TRF5 · 36 TJRN
e mais 39 tribunais

34 TJDFT · 31 TJMT · 27 TR5 · 22 STJ · 22 TJSP · 20 TJBA · 16 TJMA · 14 TJES · 13 TJSC · 12 TJPI · 11 TJTO · 9 TRF2 · 8 TRF3 · 8 TRT18 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRF4 · 6 TJAM · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJAL · 4 TRT12 · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0050308-69.2026.8.16.0014TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 11/11/2026 0033203-78.2010.8.13.0352 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maurício Soares · 05/11/2026 5010121-12.2025.8.13.0479 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 04/11/2026 Ver todos os 898 acórdãos
1.018

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

492 STJ · 137 TJPR · 75 TJDFT · 49 TST · 48 TJSP · 48 TJGO · 32 TRF4 · 29 TJMG
e mais 16 tribunais

26 TJSC · 18 TJMA · 11 TJCE · 10 TRF1 · 6 TJRS · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TJAP · 4 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TRT12

REsp 2306205STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0160869-08.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 11/11/2026 REsp 2282293STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 1.018 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art197