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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 196

1.412 acórdãos e 957 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Decisões que citam este artigo

1.412

acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo

287 TRF5 · 163 TJBA · 142 TJRJ · 91 TJPR · 82 TJAL · 60 TJDFT · 60 TRF3 · 48 TJRO
e mais 37 tribunais

47 TJES · 38 TJSP · 32 TJMA · 31 TJMT · 29 TJPE · 29 TJPA · 29 TJRN · 26 TJGO · 23 TJMS · 23 TJRS · 22 TRF2 · 21 TJCE · 14 TJPB · 12 STJ · 12 TJMG · 11 TJSC · 11 TRF4 · 8 TRF1 · 7 TJPI · 7 TJTO · 6 CNJ · 6 TRT7 · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT5

3001908-69.2025.8.06.0051 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 0724879-53.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. João Egmont · 26/10/2026 5010084-42.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 1.412 acórdãos
957

decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

406 STJ · 123 TJES · 90 TJDFT · 56 TST · 51 TJCE · 34 TJPR · 34 TRF4 · 22 TJRS
e mais 13 tribunais

22 TRF5 · 21 TRF2 · 14 TJMG · 14 TRF1 · 14 TJMA · 13 TJPE · 12 TJSP · 10 TJRJ · 6 STF · 5 TJSC · 4 TJGO · 3 TJPB · 3 TJAP

0001389-45.2025.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 3377030STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3383779STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 957 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art196