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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

Código de Processo Civil

Art. 192

1.186 acórdãos e 2.425 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Decisões que citam este artigo

1.186

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

212 TJSP · 139 TJDFT · 96 TJRJ · 81 TJPR · 70 STJ · 48 TJSC · 45 TJRS · 40 TJMG
e mais 41 tribunais

37 TRF3 · 35 TJGO · 25 TJCE · 25 TJMT · 24 TJPE · 22 TJBA · 22 TJES · 19 TJTO · 19 TRF5 · 16 CARF · 16 TRF2 · 16 TRT10 · 16 TRT18 · 14 TRT12 · 13 TJRN · 12 TJAL · 11 TJMS · 11 TST · 10 TRT1 · 9 TR3 · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TRT6 · 7 TRT9 · 6 TRT21 · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TRT3 · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRT7 · 4 TRT14 · 3 TRF1 · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0033481-33.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 5015054-15.2025.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 1083072-19.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 05/11/2026 Ver todos os 1.186 acórdãos
2.425

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.103 STJ · 581 TJDFT · 411 TST · 109 TRF4 · 37 TRF2 · 30 TJPR · 26 TJSP · 25 TJSC
e mais 15 tribunais

18 TJCE · 15 TJMG · 15 TJRS · 14 TRF1 · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 STF · 3 TR3 · 2 TRF5 · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRT6

5039210-13.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 06/11/2026 REsp 2222629STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 0000049-46.2026.5.13.0033 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/10/2026 Ver todas as 2.425 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art192