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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

Código de Processo Civil

Art. 191

1.291 acórdãos e 2.087 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Decisões que citam este artigo

1.291

acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo

422 TJRN · 88 TJMA · 74 TJMG · 70 TJPR · 49 TJSC · 46 TJRS · 44 TJDFT · 42 TJSP
e mais 40 tribunais

35 TJES · 33 TJPE · 33 TJTO · 31 TJGO · 24 TJRJ · 22 TJMT · 21 TJPI · 20 STJ · 20 TRF3 · 20 TRF5 · 19 TJRR · 17 TJBA · 15 TJPB · 13 TJMS · 12 TJPA · 12 TJRO · 12 TRF1 · 10 TRF4 · 10 TRT10 · 9 TST · 7 TRF2 · 6 TR5 · 6 TRT18 · 5 TJAL · 5 TJSE · 5 TR1 · 5 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TJCE · 4 TRT12 · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT21 · 1 TRT24

3008899-62.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 09/11/2026 0801224-34.2025.8.14.0054TJPA · 03/11/2026 0804467-31.2025.8.14.0136TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 1.291 acórdãos
2.087

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

755 TJMA · 340 TST · 283 STJ · 149 TJMG · 108 TJPR · 69 TJCE · 68 TJSP · 66 TRF4
e mais 17 tribunais

49 TRF1 · 48 TJDFT · 47 TJSC · 21 TJPE · 20 TJBA · 18 TRF2 · 13 TJES · 8 TJGO · 7 TJRS · 4 STF · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJPB · 1 TRF6 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0001154-41.2025.5.18.0102 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0025232-17.2023.5.24.0001 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000421-42.2026.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 Ver todas as 2.087 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art191