1.291 acórdãos e 2.087 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
35 TJES · 33 TJPE · 33 TJTO · 31 TJGO · 24 TJRJ · 22 TJMT · 21 TJPI · 20 STJ · 20 TRF3 · 20 TRF5 · 19 TJRR · 17 TJBA · 15 TJPB · 13 TJMS · 12 TJPA · 12 TJRO · 12 TRF1 · 10 TRF4 · 10 TRT10 · 9 TST · 7 TRF2 · 6 TR5 · 6 TRT18 · 5 TJAL · 5 TJSE · 5 TR1 · 5 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TJCE · 4 TRT12 · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
49 TRF1 · 48 TJDFT · 47 TJSC · 21 TJPE · 20 TJBA · 18 TRF2 · 13 TJES · 8 TJGO · 7 TJRS · 4 STF · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJPB · 1 TRF6 · 1 TRT10 · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art191