113 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
5 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJMG · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art194