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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 194

113 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

10 TJDFT · 8 TRF3 · 7 TJRJ · 7 TJRN · 7 TJGO · 6 TJSP · 5 TJMS · 5 TJPE
e mais 26 tribunais

5 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0000116-51.2026.8.17.2360 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 0000024-09.2025.8.17.2910 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 0014209-30.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 Ver todos os 113 acórdãos
369

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

120 TST · 86 STJ · 58 TRF2 · 28 TJSC · 16 TRF4 · 15 TJRS · 14 TJPR · 8 TJDFT
e mais 10 tribunais

7 TJMG · 4 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRT12

REsp 2278164STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0000710-41.2022.5.09.0303 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 16/10/2026 AREsp 3312863STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 Ver todas as 369 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art194