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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes

Código de Processo Civil

Art. 200

4.155 acórdãos e 16.620 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Decisões que citam este artigo

4.155

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

520 TJSP · 371 TJGO · 264 TJBA · 251 TJMT · 243 TJPI · 239 TJSC · 210 TJMG · 201 TJAL
e mais 44 tribunais

199 TJPR · 180 TJRJ · 176 TJRN · 121 TJRS · 103 TJPE · 88 TJDFT · 72 TJES · 66 TJMA · 63 TRF3 · 62 TJCE · 58 TRF2 · 54 TST · 47 TRF1 · 47 TRT18 · 45 STJ · 45 TRF5 · 39 TRF4 · 37 TRT6 · 36 TJPA · 34 TJSE · 33 TRT3 · 31 TJMS · 29 TRT12 · 26 TJPB · 25 TR5 · 24 TJTO · 22 TR3 · 16 TJAM · 16 TJRO · 13 TRT10 · 9 TRT1 · 5 TRT5 · 5 TRT21 · 4 TJRR · 4 TR1 · 4 TRT14 · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT16

0007656-89.2020.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0059087-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0059300-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 Ver todos os 4.155 acórdãos
16.620

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

4.342 TJPR · 2.405 TST · 1.958 TJMG · 1.110 TJSP · 1.043 TJPE · 1.032 TJSC · 745 STJ · 725 TJMA
e mais 24 tribunais

624 TJCE · 542 TJDFT · 507 TJES · 394 TJGO · 319 TRF2 · 223 TRF4 · 151 TJRS · 125 TRF1 · 81 TJRJ · 67 TJPB · 55 TJBA · 54 TJAP · 27 TJPI · 25 TRT3 · 18 TR3 · 11 STF · 11 TJAM · 11 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TRT23 · 2 TR2 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TJAC

0142054-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Sergio Swiech · 13/11/2026 0096925-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 13/11/2026 0007886-36.2020.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 11/11/2026 Ver todas as 16.620 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art200