4.155 acórdãos e 16.620 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
199 TJPR · 180 TJRJ · 176 TJRN · 121 TJRS · 103 TJPE · 88 TJDFT · 72 TJES · 66 TJMA · 63 TRF3 · 62 TJCE · 58 TRF2 · 54 TST · 47 TRF1 · 47 TRT18 · 45 STJ · 45 TRF5 · 39 TRF4 · 37 TRT6 · 36 TJPA · 34 TJSE · 33 TRT3 · 31 TJMS · 29 TRT12 · 26 TJPB · 25 TR5 · 24 TJTO · 22 TR3 · 16 TJAM · 16 TJRO · 13 TRT10 · 9 TRT1 · 5 TRT5 · 5 TRT21 · 4 TJRR · 4 TR1 · 4 TRT14 · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
624 TJCE · 542 TJDFT · 507 TJES · 394 TJGO · 319 TRF2 · 223 TRF4 · 151 TJRS · 125 TRF1 · 81 TJRJ · 67 TJPB · 55 TJBA · 54 TJAP · 27 TJPI · 25 TRT3 · 18 TR3 · 11 STF · 11 TJAM · 11 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TRT23 · 2 TR2 · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art200