877 acórdãos e 777 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
38 TJMT · 31 TJRS · 30 TRF2 · 29 TJPI · 29 TJES · 26 TRF4 · 25 TJRN · 22 TJCE · 22 TJPA · 22 TJRO · 21 TJMG · 16 TJAL · 16 TRF1 · 15 STJ · 13 TJMA · 12 TJTO · 12 TRF3 · 11 TJPE · 10 TJPB · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
17 TJMG · 15 TJGO · 13 TJCE · 10 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TR3 · 2 TRT3 · 1 TRT9
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art204