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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz

Código de Processo Civil

Art. 205

9.457 acórdãos e 3.655 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

Decisões que citam este artigo

9.457

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.198 TJPR · 1.043 TJGO · 1.034 TJPI · 694 TJRN · 508 TJCE · 456 TJBA · 422 TJRS · 384 TJSP
e mais 41 tribunais

382 TJMT · 334 TJRJ · 308 TJSC · 280 TJDFT · 211 TRF3 · 205 TJAL · 190 TJPB · 174 TJPA · 162 TJTO · 148 TJAM · 145 STJ · 138 TJMG · 128 TJPE · 122 TJSE · 113 TJMA · 109 TJRO · 97 TJES · 96 TJMS · 92 TR3 · 80 TRF2 · 52 TRF5 · 47 TRF4 · 35 TRF1 · 13 TJAP · 11 TJRR · 9 TRT10 · 5 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TR1 · 4 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT21 · 2 TST · 2 CNJ · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 TJMMG · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24

1002918-51.2024.8.26.0411 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 12/11/2026 3000383-28.2024.8.06.0038 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 11/11/2026 2178491-87.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 06/11/2026 Ver todos os 9.457 acórdãos
3.655

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.065 STJ · 350 TJGO · 312 TJCE · 273 TJMA · 272 TJRJ · 248 TJDFT · 167 TJSC · 161 TJPR
e mais 19 tribunais

114 TJRS · 101 TJPI · 87 TRT3 · 78 TST · 78 TRF4 · 69 TJSP · 52 TRF1 · 47 TJPB · 45 TJMG · 40 TJPE · 35 TRF2 · 24 TJBA · 12 TJES · 7 STF · 7 TJAC · 6 TJAM · 3 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0004185-82.2026.8.16.0088TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 5013330-15.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3416629STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.655 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art205