9.457 acórdãos e 3.655 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
382 TJMT · 334 TJRJ · 308 TJSC · 280 TJDFT · 211 TRF3 · 205 TJAL · 190 TJPB · 174 TJPA · 162 TJTO · 148 TJAM · 145 STJ · 138 TJMG · 128 TJPE · 122 TJSE · 113 TJMA · 109 TJRO · 97 TJES · 96 TJMS · 92 TR3 · 80 TRF2 · 52 TRF5 · 47 TRF4 · 35 TRF1 · 13 TJAP · 11 TJRR · 9 TRT10 · 5 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TR1 · 4 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT21 · 2 TST · 2 CNJ · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 TJMMG · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
114 TJRS · 101 TJPI · 87 TRT3 · 78 TST · 78 TRF4 · 69 TJSP · 52 TRF1 · 47 TJPB · 45 TJMG · 40 TJPE · 35 TRF2 · 24 TJBA · 12 TJES · 7 STF · 7 TJAC · 6 TJAM · 3 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art205