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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Código de Processo Civil

Art. 209

246 acórdãos e 1.907 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.

§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Decisões que citam este artigo

246

acórdãos de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 TRF4 · 18 TJRJ · 18 TJGO · 16 TJRN · 14 TJPI · 13 TJPR · 12 TJMA · 11 TJMG
e mais 28 tribunais

11 TJES · 10 STJ · 10 TRF2 · 9 TRF3 · 8 TJSP · 5 TJRS · 5 TJRO · 5 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TR5 · 2 TRT14 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRT16 · 1 TRT18

0010585-27.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 20/10/2026 0239348-04.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Antonio Klausner · 30/09/2026 0801688-83.2024.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Claudio Kitner · 26/08/2026 Ver todos os 246 acórdãos
1.907

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

900 STJ · 392 TJMA · 251 TRF4 · 233 TST · 46 TJDFT · 35 TJMG · 11 TJPR · 7 TRF1
e mais 12 tribunais

5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJCE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

5039995-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 CC 225077STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 CC 224118STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 03/11/2026 Ver todas as 1.907 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art209