246 acórdãos e 1.907 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
11 TJES · 10 STJ · 10 TRF2 · 9 TRF3 · 8 TJSP · 5 TJRS · 5 TJRO · 5 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TR5 · 2 TRT14 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJCE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art209