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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Código de Processo Civil

Art. 207

265 acórdãos e 619 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Decisões que citam este artigo

265

acórdãos de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

34 TRF4 · 29 TJSC · 24 TJPR · 21 TJPI · 20 TJDFT · 17 TRF5 · 14 TJGO · 13 TRF3
e mais 21 tribunais

13 TJBA · 12 TJRJ · 9 TRF2 · 8 TRT10 · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 TJMT · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT6

5013962-87.2023.4.04.7004 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5019937-98.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 27/10/2026 5000589-25.2024.4.04.7013 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 265 acórdãos
619

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

431 TJDFT · 56 TJSC · 48 STJ · 37 TRF4 · 12 TST · 10 TRF1 · 4 STF · 4 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TRF2 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA

0001227-38.2025.5.07.0031 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 AREsp 3106077STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 REsp 1790090STJ, Rel. Raul Araújo · 27/10/2026 Ver todas as 619 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art207