265 acórdãos e 619 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
13 TJBA · 12 TJRJ · 9 TRF2 · 8 TRT10 · 6 TJCE · 6 TJPE · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 TJMT · 4 TR3 · 3 STJ · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF2 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art207