33.547 acórdãos e 46.089 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts . 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
982 TJGO · 883 TJPR · 721 TJSC · 616 TRF2 · 552 TJDFT · 544 TRF3 · 445 TRF5 · 443 TJMT · 427 TRT6 · 403 TRF4 · 384 TJCE · 373 TJPB · 365 TJES · 317 TJTO · 277 TRT10 · 271 TRF1 · 220 TJPA · 166 TJPE · 159 TR3 · 157 TJAL · 141 TJRO · 139 TJMS · 135 STJ · 113 TRT5 · 110 TJAM · 74 TJSE · 48 TRT18 · 45 TRT3 · 43 TRT7 · 43 TRT21 · 41 TRT12 · 38 TST · 35 TR5 · 32 TRT20 · 31 TRT1 · 21 TJRR · 13 TRT11 · 9 TRT14 · 6 TR1 · 5 STF · 4 TRT19 · 3 TJAP · 2 TR2 · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
1.919 TRF4 · 1.824 TJSC · 1.504 TJGO · 1.220 TST · 1.131 TJES · 1.098 TJPE · 878 TJCE · 787 TRF2 · 442 TJBA · 374 TJPB · 368 TRF1 · 115 TJAP · 110 TR3 · 99 TJPI · 85 TRF5 · 36 TRT3 · 33 STF · 21 TJAM · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203