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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz

Código de Processo Civil

Art. 203

33.547 acórdãos e 46.089 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts . 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Decisões que citam este artigo

33.547

acórdãos de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7.719 TJMA · 4.872 TJSP · 3.313 TJRS · 2.044 TJPI · 1.772 TJBA · 1.662 TJRJ · 1.255 TJRN · 1.067 TJMG
e mais 48 tribunais

982 TJGO · 883 TJPR · 721 TJSC · 616 TRF2 · 552 TJDFT · 544 TRF3 · 445 TRF5 · 443 TJMT · 427 TRT6 · 403 TRF4 · 384 TJCE · 373 TJPB · 365 TJES · 317 TJTO · 277 TRT10 · 271 TRF1 · 220 TJPA · 166 TJPE · 159 TR3 · 157 TJAL · 141 TJRO · 139 TJMS · 135 STJ · 113 TRT5 · 110 TJAM · 74 TJSE · 48 TRT18 · 45 TRT3 · 43 TRT7 · 43 TRT21 · 41 TRT12 · 38 TST · 35 TR5 · 32 TRT20 · 31 TRT1 · 21 TJRR · 13 TRT11 · 9 TRT14 · 6 TR1 · 5 STF · 4 TRT19 · 3 TJAP · 2 TR2 · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT24

90012179820268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 1425669-55.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 2159624-46.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 Ver todos os 33.547 acórdãos
46.089

decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6.836 TJSP · 5.995 TJMG · 5.875 TJRS · 4.028 TJPR · 3.441 STJ · 3.041 TJDFT · 2.776 TJMA · 2.048 TJRJ
e mais 21 tribunais

1.919 TRF4 · 1.824 TJSC · 1.504 TJGO · 1.220 TST · 1.131 TJES · 1.098 TJPE · 878 TJCE · 787 TRF2 · 442 TJBA · 374 TJPB · 368 TRF1 · 115 TJAP · 110 TR3 · 99 TJPI · 85 TRF5 · 36 TRT3 · 33 STF · 21 TJAM · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 TRT12

0035381-79.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 5025835-95.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 5025635-88.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 13/11/2026 Ver todas as 46.089 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203