754 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
30 TRF3 · 24 TJRS · 23 TJSC · 23 TRF5 · 16 TJSP · 15 TJRN · 14 TJMA · 12 TJMG · 12 TJPA · 11 TJES · 10 TJTO · 9 TRF1 · 7 TJPE · 7 TJMT · 7 TJPB · 6 TJRO · 6 TJPI · 5 TJAL · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TST · 3 RFB · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJMA · 12 TJPR · 9 TJGO · 9 TRF4 · 8 TJCE · 7 TJES · 5 TJSP · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TR3 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art198