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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 198

754 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .

Decisões que citam este artigo

754

acórdãos de TJPR, TRT5 e outros tribunais citam este artigo

107 TJPR · 78 TRT5 · 64 TJRJ · 57 TRF4 · 49 TJGO · 44 TRF2 · 40 TJDFT · 34 TJBA
e mais 39 tribunais

30 TRF3 · 24 TJRS · 23 TJSC · 23 TRF5 · 16 TJSP · 15 TJRN · 14 TJMA · 12 TJMG · 12 TJPA · 11 TJES · 10 TJTO · 9 TRF1 · 7 TJPE · 7 TJMT · 7 TJPB · 6 TJRO · 6 TJPI · 5 TJAL · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TST · 3 RFB · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0127233-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 04/11/2026 1014072-37.2024.8.11.0006 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 5000269-16.2026.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 754 acórdãos
545

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

201 TJDFT · 76 STJ · 76 STF · 32 TST · 30 TJMG · 24 TRF1 · 15 TJRS · 13 TJBA
e mais 14 tribunais

13 TJMA · 12 TJPR · 9 TJGO · 9 TRF4 · 8 TJCE · 7 TJES · 5 TJSP · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TR3 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAC

0162038-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 11/11/2026 ARE 1628946 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 06/11/2026 AREsp 3348297STJ, Rel. Nancy Andrighi · 27/10/2026 Ver todas as 545 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art198