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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Código de Processo Civil

Art. 195

434 acórdãos e 876 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Decisões que citam este artigo

434

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

59 TJGO · 31 TJSP · 29 TRT3 · 20 TRT1 · 17 TRT12 · 16 TJDFT · 16 TJRJ · 15 TJSC
e mais 39 tribunais

14 TJPR · 14 TRT18 · 13 TJRS · 13 TJRN · 12 TRT10 · 11 TRF5 · 11 TRT6 · 10 TJRO · 9 TJBA · 9 TRF3 · 8 TJCE · 8 TRF1 · 8 TST · 7 TRT5 · 7 TRT21 · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJMT · 6 TJPI · 6 TRF2 · 6 TR3 · 5 TJTO · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJPB · 4 TRT9 · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1004826-87.2024.8.11.0015 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 0010585-27.2022.8.16.0194TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 20/10/2026 0808920-55.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 434 acórdãos
876

decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

380 TST · 198 TJGO · 73 STJ · 42 TJDFT · 37 TRF2 · 35 TJSP · 27 TJMA · 23 TJRS
e mais 12 tribunais

12 TJPE · 11 TRF4 · 9 TJPR · 8 TJBA · 5 TJES · 5 TRF1 · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRJ

0000063-64.2026.5.08.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026 0000455-56.2025.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/10/2026 0000225-28.2025.5.13.0011 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 Ver todas as 876 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art195