434 acórdãos e 876 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
14 TJPR · 14 TRT18 · 13 TJRS · 13 TJRN · 12 TRT10 · 11 TRF5 · 11 TRT6 · 10 TJRO · 9 TJBA · 9 TRF3 · 8 TJCE · 8 TRF1 · 8 TST · 7 TRT5 · 7 TRT21 · 6 STJ · 6 TJPA · 6 TJMT · 6 TJPI · 6 TRF2 · 6 TR3 · 5 TJTO · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJPB · 4 TRT9 · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJPE · 11 TRF4 · 9 TJPR · 8 TJBA · 5 TJES · 5 TRF1 · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRJ
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art195