7.717 acórdãos e 7.941 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
277 TJCE · 187 TRF3 · 177 TJRS · 176 TJMT · 154 TJSC · 137 TRT3 · 125 STJ · 118 TJAL · 116 TRT6 · 107 TJMA · 106 TJES · 81 TJPA · 80 TRT12 · 76 TJSE · 71 TJPB · 70 TJRN · 60 TRT21 · 58 TRF5 · 58 TRF4 · 56 TJPE · 54 TJMS · 47 TRF2 · 40 TJTO · 39 TR3 · 34 TRT18 · 33 TRT10 · 28 TJAM · 28 TRT1 · 20 TRT7 · 17 TJRO · 16 TRF1 · 15 TRT11 · 12 TRT14 · 11 TST · 9 TRT9 · 8 TRT5 · 8 TRT20 · 6 TRT16 · 6 TRT19 · 5 TJRR · 4 TJAP · 3 TR2 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 CNJ · 1 STM · 1 TR5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
330 TJMG · 285 TRF2 · 173 TJPR · 171 TJPE · 119 TRF1 · 105 TJCE · 100 TJRS · 76 TJES · 64 TJBA · 39 TRT3 · 38 TJRJ · 36 TJPB · 35 STF · 29 TR3 · 18 TJPI · 15 TJAP · 10 TRT6 · 5 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art189