Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 189

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

Código de Processo Civil

Art. 189

7.717 acórdãos e 7.941 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Decisões que citam este artigo

7.717

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.472 TJSP · 1.209 TJGO · 548 TJBA · 450 TJPR · 374 TJDFT · 324 TJRJ · 309 TJPI · 291 TJMG
e mais 47 tribunais

277 TJCE · 187 TRF3 · 177 TJRS · 176 TJMT · 154 TJSC · 137 TRT3 · 125 STJ · 118 TJAL · 116 TRT6 · 107 TJMA · 106 TJES · 81 TJPA · 80 TRT12 · 76 TJSE · 71 TJPB · 70 TJRN · 60 TRT21 · 58 TRF5 · 58 TRF4 · 56 TJPE · 54 TJMS · 47 TRF2 · 40 TJTO · 39 TR3 · 34 TRT18 · 33 TRT10 · 28 TJAM · 28 TRT1 · 20 TRT7 · 17 TJRO · 16 TRF1 · 15 TRT11 · 12 TRT14 · 11 TST · 9 TRT9 · 8 TRT5 · 8 TRT20 · 6 TRT16 · 6 TRT19 · 5 TJRR · 4 TJAP · 3 TR2 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 CNJ · 1 STM · 1 TR5

0122440-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0021903-04.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0856454-51.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 13/11/2026 Ver todos os 7.717 acórdãos
7.941

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.521 TJDFT · 1.031 STJ · 1.003 TJSC · 752 TST · 690 TJMA · 472 TRF4 · 423 TJGO · 390 TJSP
e mais 25 tribunais

330 TJMG · 285 TRF2 · 173 TJPR · 171 TJPE · 119 TRF1 · 105 TJCE · 100 TJRS · 76 TJES · 64 TJBA · 39 TRT3 · 38 TJRJ · 36 TJPB · 35 STF · 29 TR3 · 18 TJPI · 15 TJAP · 10 TRT6 · 5 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRT12

5002912-75.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 13/11/2026 0025458-29.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 12/11/2026 0011496-42.2019.8.16.0033TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 12/11/2026 Ver todas as 7.941 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art189