3.549 acórdãos e 6.308 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
111 TJBA · 103 TJMG · 98 TJDFT · 95 TJAL · 82 TJRJ · 78 TRT6 · 63 TRT12 · 56 TJMT · 51 TRF2 · 46 TJPE · 44 TJSE · 42 TRT18 · 35 STJ · 34 TJPB · 29 TJCE · 28 TJTO · 27 TRT21 · 25 TJMA · 22 TJMS · 22 TRF5 · 21 TRF3 · 20 TJES · 20 TRT1 · 18 TRF4 · 16 TRT9 · 14 TRT3 · 14 TRT10 · 13 TJRO · 12 TST · 11 TRT5 · 10 TRT11 · 9 TJPA · 9 TRT7 · 8 TJAM · 5 TRF1 · 4 TR3 · 4 TRT20 · 4 TRT23 · 2 CNJ · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
206 TJGO · 106 TRF2 · 84 TRF1 · 67 TRF4 · 44 TJRS · 33 TJES · 30 TJBA · 27 TJCE · 26 TJPE · 26 TRT3 · 18 TJPI · 18 TJPB · 13 TJRJ · 10 TRT6 · 8 TJAM · 3 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art190