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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

Código de Processo Civil

Art. 190

3.549 acórdãos e 6.308 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Decisões que citam este artigo

3.549

acórdãos de TR5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

864 TR5 · 326 TJSC · 265 TJSP · 262 TJPR · 144 TJPI · 135 TJRN · 126 TJGO · 117 TJRS
e mais 43 tribunais

111 TJBA · 103 TJMG · 98 TJDFT · 95 TJAL · 82 TJRJ · 78 TRT6 · 63 TRT12 · 56 TJMT · 51 TRF2 · 46 TJPE · 44 TJSE · 42 TRT18 · 35 STJ · 34 TJPB · 29 TJCE · 28 TJTO · 27 TRT21 · 25 TJMA · 22 TJMS · 22 TRF5 · 21 TRF3 · 20 TJES · 20 TRT1 · 18 TRF4 · 16 TRT9 · 14 TRT3 · 14 TRT10 · 13 TJRO · 12 TST · 11 TRT5 · 10 TRT11 · 9 TJPA · 9 TRT7 · 8 TJAM · 5 TRF1 · 4 TR3 · 4 TRT20 · 4 TRT23 · 2 CNJ · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT14

5000899-22.2019.8.13.0223 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 2165656-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 06/11/2026 0601091-23.2009.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 03/11/2026 Ver todos os 3.549 acórdãos
6.308

decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.732 TJMG · 1.252 TJPR · 727 TJSP · 513 TST · 467 STJ · 319 TJDFT · 304 TJSC · 269 TJMA
e mais 21 tribunais

206 TJGO · 106 TRF2 · 84 TRF1 · 67 TRF4 · 44 TJRS · 33 TJES · 30 TJBA · 27 TJCE · 26 TJPE · 26 TRT3 · 18 TJPI · 18 TJPB · 13 TJRJ · 10 TRT6 · 8 TJAM · 3 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT12

0002357-90.2026.8.16.0172TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 14/11/2026 0002749-64.2026.8.16.0193TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 13/11/2026 5031997-68.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA · 11/11/2026 Ver todas as 6.308 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art190