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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

Código de Processo Civil

Art. 188

9.802 acórdãos e 6.916 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Decisões que citam este artigo

9.802

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.031 TJBA · 951 TJGO · 925 TJRN · 784 TRF5 · 479 TJSP · 478 TJPR · 453 TJPI · 429 TJMT
e mais 50 tribunais

297 TJRS · 284 TJPE · 253 TJMA · 249 TJDFT · 238 TJPB · 233 TJSC · 223 TJTO · 214 TJMG · 208 TJRJ · 155 TJCE · 149 TJRO · 132 TJAL · 119 STJ · 117 TJES · 109 TRF3 · 109 TJSE · 106 TJMS · 106 TJAM · 96 TRF2 · 91 TRT6 · 86 TRF1 · 85 TRT18 · 83 TST · 76 TJPA · 55 TRT12 · 53 TRT21 · 47 TRT10 · 41 TRT1 · 39 TR3 · 35 TRT3 · 33 TRF4 · 23 TR5 · 17 TRT9 · 15 TJAP · 15 TRT7 · 12 TRT14 · 11 TRT5 · 10 TRT11 · 9 TJRR · 9 TRT16 · 8 TRT20 · 5 TRT24 · 4 TR1 · 4 TRT23 · 3 TRT19 · 2 TJAC · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TR2

0021571-13.2021.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0021063-28.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 9.802 acórdãos
6.916

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.834 TST · 1.614 STJ · 534 TJDFT · 423 TJGO · 420 TJPR · 294 TJMA · 284 TJCE · 209 TJBA
e mais 22 tribunais

194 TJMG · 176 TJSC · 167 TJRS · 163 TJSP · 135 TJPE · 101 TRF1 · 96 TRF2 · 81 TRF4 · 46 TJPB · 34 TJPI · 24 TRF5 · 23 TJES · 16 TJRJ · 16 TR3 · 9 TRT12 · 8 STF · 4 TJAM · 4 TRT3 · 3 TCESP · 2 TJAP · 1 TR2 · 1 TRT6

5001510-63.2026.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 13/11/2026 0001378-78.2025.5.21.0042 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 1000240-62.2023.5.02.0461 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 Ver todas as 6.916 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art188