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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 187

4.260 acórdãos e 2.984 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Decisões que citam este artigo

4.260

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

554 TJBA · 478 TJGO · 379 TJPR · 240 TJMA · 230 TJSC · 201 TJDFT · 186 TJCE · 151 TJMT
e mais 43 tribunais

150 STJ · 150 TJSP · 149 TJPI · 127 TJRN · 113 TJPB · 105 TJPE · 99 TJRJ · 99 TJAL · 92 TJTO · 67 TJRS · 61 TJPA · 58 TRT6 · 50 TJAM · 48 TJRO · 48 TJES · 45 TJSE · 44 TRT10 · 37 TRF4 · 32 TJMS · 29 TRT7 · 21 TRT12 · 20 TRT5 · 19 TRF2 · 19 TRT1 · 18 TJMG · 18 TRT19 · 15 TRF5 · 14 TRT3 · 14 TRT14 · 13 TRF3 · 12 TRT18 · 10 TRT21 · 8 TR5 · 7 TRT9 · 6 TRF1 · 5 TRT11 · 5 TRT16 · 4 TJAP · 3 TST · 3 TR3 · 2 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT20

7003409-23.2026.8.22.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/11/2026 0019899-55.2026.8.16.0194TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 04/11/2026 0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 Ver todos os 4.260 acórdãos
2.984

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.092 STJ · 521 TST · 268 TJDFT · 220 TJMA · 203 TJCE · 141 TJSC · 141 TJGO · 136 TJPE
e mais 19 tribunais

74 TJPR · 50 TJBA · 36 TRF4 · 21 TJRS · 16 TJPB · 13 TRF2 · 9 TJSP · 8 TJRJ · 6 TJMG · 6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 TRT12 · 3 STF · 3 TJPI · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3

REsp 2305808STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3288353STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3326228STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 2.984 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art187