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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 185

751 acórdãos e 596 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Decisões que citam este artigo

751

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

231 TJRS · 50 TJDFT · 50 TJGO · 37 TRF1 · 34 TJPR · 32 TJSP · 32 TJRJ · 27 TJES
e mais 30 tribunais

26 TJRN · 23 TJBA · 19 TJSC · 17 TRF5 · 16 TJMG · 14 TRF2 · 13 TRF3 · 12 TJMS · 12 TJRO · 12 TJPI · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJPE · 9 TJTO · 8 TJPA · 8 TJMT · 7 TJAL · 7 TJMA · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJAM · 4 TJPB · 2 TJRR · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20

0012289-67.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 10/11/2026 08003360320268230047 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 16/10/2026 5028551-57.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 Ver todos os 751 acórdãos
596

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 105 TJMG · 64 TRF2 · 50 TJSP · 37 TJDFT · 35 TJSC · 35 TRF4 · 30 TJRS
e mais 15 tribunais

29 TJGO · 22 TJPR · 15 TST · 15 TJMA · 12 TJCE · 8 TJBA · 8 TRF1 · 7 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TCESP · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF6

0001403-08.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 0022449-59.2026.8.17.9000 Ação RescisóriaTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 02/10/2026 AREsp 3187139STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026 Ver todas as 596 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art185