751 acórdãos e 596 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
26 TJRN · 23 TJBA · 19 TJSC · 17 TRF5 · 16 TJMG · 14 TRF2 · 13 TRF3 · 12 TJMS · 12 TJRO · 12 TJPI · 9 STJ · 9 TJCE · 9 TJPE · 9 TJTO · 8 TJPA · 8 TJMT · 7 TJAL · 7 TJMA · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJAM · 4 TJPB · 2 TJRR · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
29 TJGO · 22 TJPR · 15 TST · 15 TJMA · 12 TJCE · 8 TJBA · 8 TRF1 · 7 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TCESP · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF6
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TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art185