691 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
23 TJES · 23 TST · 22 TJSC · 20 TJMG · 20 TJRJ · 18 STJ · 17 TJSP · 16 TRF3 · 14 TJMT · 10 TJBA · 10 CARF · 9 TJMS · 9 TJRS · 6 TRF5 · 5 TJMA · 5 TRT6 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJCE · 19 TJSC · 16 TRF2 · 14 TRF1 · 14 TJPB · 12 TJBA · 6 TJGO · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 STF · 1 TRF5
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TÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art184