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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 184

691 acórdãos e 781 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Decisões que citam este artigo

691

acórdãos de TJRN, TJPB e outros tribunais citam este artigo

110 TJRN · 104 TJPB · 63 TJPR · 39 TJDFT · 36 TJAL · 30 TJGO · 28 TRF1 · 23 TJPE
e mais 31 tribunais

23 TJES · 23 TST · 22 TJSC · 20 TJMG · 20 TJRJ · 18 STJ · 17 TJSP · 16 TRF3 · 14 TJMT · 10 TJBA · 10 CARF · 9 TJMS · 9 TJRS · 6 TRF5 · 5 TJMA · 5 TRT6 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT20

5003393-50.2024.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 1077364-74.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valmir Alaercio dos Santos · 26/10/2026 08273056920268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026 Ver todos os 691 acórdãos
781

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

164 TST · 139 TJPR · 135 STJ · 61 TJSP · 56 TJMG · 47 TJDFT · 35 TJPE · 27 TJMA
e mais 12 tribunais

19 TJCE · 19 TJSC · 16 TRF2 · 14 TRF1 · 14 TJPB · 12 TJBA · 6 TJGO · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 STF · 1 TRF5

5003923-09.2025.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 29/10/2026 0075017-44.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 20/10/2026 AREsp 3266608STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026 Ver todas as 781 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art184