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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 182

2.053 acórdãos e 7.261 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Decisões que citam este artigo

2.053

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

598 TJPR · 179 TJBA · 166 TJSC · 156 TJPI · 141 TJGO · 84 TJRN · 76 TJSE · 75 TJSP
e mais 35 tribunais

71 TJPB · 61 TJRS · 52 TJRJ · 51 TJMT · 38 TJAL · 37 TJDFT · 30 TJES · 29 TJPE · 27 TJCE · 26 TJPA · 21 STJ · 17 TJMA · 16 TJMG · 16 TJRO · 16 TJTO · 15 TJAM · 12 TRF1 · 7 TRF5 · 5 TJMS · 5 TST · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TJAP · 2 TRF3 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0000063-80.2025.8.16.0049TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 11/11/2026 0000247-13.2016.8.06.0184 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 07/11/2026 0104892-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 Ver todos os 2.053 acórdãos
7.261

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

6.469 TJPR · 161 TST · 120 STJ · 120 TJRJ · 74 TJMG · 73 TJSC · 60 TJGO · 51 TJRS
e mais 13 tribunais

29 TJDFT · 25 TJMA · 19 TJBA · 19 TJPI · 9 TJSP · 8 TJPE · 5 TJCE · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TJPB · 4 TRF2 · 1 TJES · 1 TJAC

0163050-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 13/11/2026 0007313-58.2020.8.16.0044TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 13/11/2026 0009828-19.2026.8.16.0024TJPR, Rel. Luis Sergio Swiech · 13/11/2026 Ver todas as 7.261 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art182