197 acórdãos e 247 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
6 TJAL · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS
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TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art181