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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Civil

Art. 181

197 acórdãos e 247 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

56 TJMA · 21 TJRJ · 15 TJGO · 14 TRF5 · 11 TRT3 · 8 TJBA · 7 TJRN · 6 TJPR
e mais 27 tribunais

6 TJAL · 5 TJPE · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT21

0044801-88.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 20/10/2026 0031503-57.2014.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 0813679-39.2025.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 19/10/2026 Ver todos os 197 acórdãos
247

decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

67 TJMA · 56 TJCE · 35 STJ · 34 TJSP · 13 TST · 8 TJPR · 6 TRF1 · 6 TJGO
e mais 9 tribunais

5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRS

0052365-21.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcelo Lima Buhatem · 22/09/2026 1000225-49.2026.8.26.0565 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 03/09/2026 AREsp 3259205STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026 Ver todas as 247 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art181