1.002 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
32 TJDFT · 27 TRF5 · 25 TJSP · 25 TJRJ · 24 TJMT · 14 TJES · 13 STJ · 12 TRT10 · 11 TJCE · 11 TJSC · 11 TJAM · 11 TJPB · 10 TJPE · 10 TJPA · 8 TRT21 · 7 TRF1 · 6 TST · 6 TRT3 · 4 TJAL · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 RFB · 1 STM · 1 TRT1 · 1 TRT9 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
89 TJPR · 77 TST · 38 TRF1 · 30 TJCE · 23 TJPE · 19 TJSP · 16 TJES · 16 TRF5 · 15 STF · 14 TJBA · 12 TJAP · 7 TJGO · 5 TJPB · 4 TRT6 · 3 TJRJ
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TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art180