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PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Código de Processo Civil

Art. 180

1.002 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

1.002

acórdãos de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

267 TJMA · 101 TJRS · 71 TJBA · 60 TJPR · 57 TJMG · 52 TJGO · 48 TJRN · 35 TJPI
e mais 40 tribunais

32 TJDFT · 27 TRF5 · 25 TJSP · 25 TJRJ · 24 TJMT · 14 TJES · 13 STJ · 12 TRT10 · 11 TJCE · 11 TJSC · 11 TJAM · 11 TJPB · 10 TJPE · 10 TJPA · 8 TRT21 · 7 TRF1 · 6 TST · 6 TRT3 · 4 TJAL · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 RFB · 1 STM · 1 TRT1 · 1 TRT9 · 1 TRT11

0003241-41.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0204967-59.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 5000914-89.2025.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/10/2026 Ver todos os 1.002 acórdãos
1.550

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

196 TJSC · 190 STJ · 162 TJMG · 153 TJMA · 144 TRF4 · 126 TJRS · 114 TJDFT · 97 TRF2
e mais 15 tribunais

89 TJPR · 77 TST · 38 TRF1 · 30 TJCE · 23 TJPE · 19 TJSP · 16 TJES · 16 TRF5 · 15 STF · 14 TJBA · 12 TJAP · 7 TJGO · 5 TJPB · 4 TRT6 · 3 TJRJ

5033407-64.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 09/11/2026 5041826-38.2025.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 09/11/2026 Rcl 98439 AgR-ED EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 Ver todas as 1.550 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art180